Termos de Uso


Ao contratar com a ARCHER EDUCATION, o ALUNO se obriga a ler e concorda com o presente documento e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE COOKIES.

CURSOS

A ARCHER EDUCATION oferece cursos e palestras na modalidade online e presencial, conforme datas, conteúdo, valores, vagas, períodos de inscrição e demais informações pertinentes anunciadas no site, as quais deverá observar e cumprir, nos termos do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor.

Todos os cursos e palestras oferecidos pela ARCHER EDUCATION são ministrados por professores e profissionais capacitados, sendo que todos os materiais e videoaulas apresentados ou disponibilizados são de propriedade exclusiva da ARCHER EDUCATION e disponibilizados aos ALUNOS de forma temporária, pessoal e intransferível conforme Cláusula 14.

O acesso ao curso se dá mediante inscrição e fornecimento dos dados na forma da Cláusula 15 e pagamento dos valores, sendo que o acesso às aulas e materiais somente será liberado após confirmação do pagamento.

DESISTÊNCIA E OUTRAS OCORRÊNCIAS

O ALUNO poderá desistir do curso mediante comunicado via e-mail à ARCHER EDUCATION no prazo de até 7 (sete) dias úteis a partir da inscrição, desde que não tenha acessado as aulas e recebido materiais.

Na ocorrência de fato superveniente ou caso fortuito ou força maior que impeça a ARCHER EDUCATION de disponibilizar o curso, poderá ocorrer o reagendamento dentro do prazo máximo de 2 meses, sendo facultado o cancelamento pelo ALUNO, ocasião em que a ARCHER EDUCATION procederá a devolução do valor pago, sem ônus.

Em caso de inadimplência, a ARCHER EDUCATION poderá bloquear o acesso do aluno às aulas e materiais, ressalvado o direito de cobrar os valores em atraso com acréscimo de correção monetária, 2% (dois por cento) a título de multa, juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios, sem prejuízo de eventuais despesas judiciais e extrajudiciais que possam ocorrer.

OBRIGAÇÕES DO ALUNO

Manter atualizados seus dados no site da ARCHER EDUCATION, garantindo a veracidade.

Efetuar pontualmente o pagamento do curso contratado.

Utilizar equipamentos e acesso à internet adequados para a participação nos cursos e palestras online e materiais.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

É proibido o uso da marca e sinais que compõem a identidade visual, dados, informações ou conteúdo da ARCHER EDUCATION. É proibido ao ALUNO a reprodução, cópia ou cessão ou licença a terceiros a qualquer título, compreendendo todo o conteúdo, em formato escrito ou vídeo, físico ou virtual, cuja violação ensejará na obrigação de reparar os danos pelo uso indevido da imagem dos professores, bem como por violação aos direitos autorais da ARCCHER e autores.

CONSENTIMENTO E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

A ARCHER EDUCATION coleta, recepciona e armazena os seguintes dados do ALUNO por meio de cadastro na plataforma: Nome, CPF, RG, CNPJ, cargo em empresa, e-mail, endereço, telefone, dados de cartão de crédito (opcional) por motivos e para a finalidade de identificação do ALUNO para acesso ao curso, bem como processamento do pagamento, emissão de nota fiscal e envio de comunicados referente ao curso e atividades e informações da ARCHER EDUCATION.

Ao disponibilizar os dados, o ALUNO consente, que sejam coletados, armazenados, tratados e compartilhados, conforme as regras previstas neste documento ou políticas da ARCHER EDUCATION.

A ARCHER EDUCATION poderá utilizar os dados pessoais e de navegação (cookies), com o objetivo de aperfeiçoar o serviço e traçar o perfil de consumo do ALUNO, bem como para enviar informações, ofertas e conteúdo sobre a atividade e cursos da ARCHER EDUCATION, sendo possível gerenciar a utilização de cookies por meio de política própria disponibilizada no site, bem como no navegador de internet utilizado.

A qualquer momento o ALUNO poderá alterar e atualizar seus dados coletados por meio do cadastro na plataforma, bem como requerer seu ARQUIVAMENTO ou EXCLUSÃO dos servidores da ARCHER EDUCATION através da opção específica disponibilizada para tanto.
A ARCHER EDUCATION poderá manter em arquivo os dados do ALUNO de forma anonimizada para fins de estatística e gestão interna.

O ALUNO se responsabiliza pelo LOGIN e SENHA criados para acesso ao curso, comprometendo-se a não divulgar a terceiros, não se responsabilizando a ARCHER EDUCATION por vazamento ou incidente com dados decorrente de falha na segurança pessoal, de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas utilizadas pelo ALUNO.

A ARCHER EDUCATION declara por si, seus colaboradores e terceiros que realiza todas as medidas necessárias para a proteção dos dados do ALUNO e demais entes dos quais eventualmente colete dados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, informando desde já os dados do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, para o atendimento de quaisquer ocorrências ou solicitação relacionada ao uso e fornecimento dos dados, nos termos dos artigos 23, III e 41 da mesma lei: Priscilla Corrêa Nunes, CPF: 283.021.558-37, EMAIL: priscilla@archerconsulting.com.br, TELEFONE: 13-33075064.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins deste termo será considerada válida qualquer comunicação realizada por meio dos canais disponibilizados pela ARCHER EDUCATION ou e-mail informados pelo ALUNO.
O presente instrumento terá vigência durante o prazo do curso e por prazo indeterminado até a solicitação de desativação do cadastro na plataforma.

FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir possíveis e futuras dúvidas, que possam surgir na interpretação das cláusulas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 25/03/2021

Elaborado por Débora Araujo Lopes – OAB/SP 224.870 – Todos os direitos reservados
www.daladv.com.br